OAB, ABI e FNPJ defendem retorno do diploma

em audiência na Câmara*

Durante audiência pública realizada nesta quinta-feira, 17/09, na Câmara dos Deputados, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), o Fórum Nacional dos Professores de Jornalismo (FNPJ) e a Fed eração Nacional dos Jornalistas (FENAJ) defenderam em bloco que o Congresso Nacional restabeleça a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista.

Com a derrubada do diploma, nem mesmo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sabe ao certo qual será o critério de acesso à profissão. Solange Furtado, que participou da audiência pública representando o ministro do Trabalho Carlos Lupi, confirmou desconhecer se o MTE continuará concedendo registro profissional aos jornalistas brasileiros após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). "A emissão de registros ficará suspensa até uma manifestação jurídica da Advocacia Geral da União ou a publicação do acórdão do STF", afirmou.

Convidados a participar do debate, nenhum representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), da Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e do STF compareceu a audiência convocada pelos deputados Miguel Correa (PT/MG) e Iran Barbosa (PT/SE).

Exatamente 90 dias após a desastrosa decisão do STF, a ausência dos segmentos contrários ao diploma na segunda audiência pública promovida na Câmara dos Deputados – dessa vez nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Legislação Participativa - foi alvo de críticas por parte do deputado Correa, do presidente do FNPJ, Edson Spenthof, do ex-presidente da FENAJ, Luis Carlos Bernardes, e do atual presidente da Federação, Sérgio Murillo de Andrade. "A ANJ e a ABERT, mais uma vez, desrespeitaram não só os jornalistas, mas o parlamento brasileiro. Eles não têm argumentos convincentes, por isso fogem do debate público", avalia.

O vice-presidente da ABI, Tarcísio Holanda, que representava o presidente da entidade Maurício Azedo, classificou a decisão do STF de "espantosa". "O sistema produtivo tem duas pontas: empregadores e empregados, e o STF atribuiu a uma dessas pontas (patrões) o poder de exigir quem vai ou não ter diploma. É uma decisão espantosa porque a exigência do diploma está amparada na Constituição em todos os sentidos", disse.

A mesma posição foi defendida pelo advogado Osvaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, representante do presidente da OAB, Cezar Britto. Ribeiro também defendeu a obrigatoriedade do diploma, prevista no inciso V do artigo 4º do decreto lei 972/69, trecho da regulamentação profissional dos jornalistas que o STF considerou não ter sido acolhido pela Constituição Federal de 1988.

Para ele, o STF errou ao fazer uma interpretação restritiva e não sistêmica do artigo 220 da Constituição, que diz que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Para reforçar o entendimento, Ribeiro lembrou que a própria Constituição, em seu parágrafo 5º, diz que é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. "O STF pecou ao fazer uma interpretação isolada do artigo 220", afirmou.

Para Edson Spenthof, a interpretação do STF também não foi correta. "O jornalismo foi julgado pelo que ele não é", afirmou, explicando que a atividade profissional do jornalismo não constitui exercício da manifestação do pensamento do jornalista, como interpretaram os ministros do STF, mas a mediação das opiniões em disputa na sociedade. "O STF confundiu o jornalista com a sua fonte: o cidadão. Este, sim, opina, mas através do trabalho do jornalista. Se jornalismo é opinião, quem garante o direito fundamental do cidadão de receber informação de qualidade?", questionou.

Spenthof entende que a decisão do STF foi ineficaz do ponto de vista de assegurar ao cidadão o direito de expressar livremente suas opiniões. "O que se pretende há mais de 200 anos é por fim a censura e permitir o acesso de diversas vozes sociais no espaço público, e não dar um microfone a cada cidadão. Como os 180 milhões de brasileiros vão ter acesso à mídia? É essa pergunta o STF tem que responder”, completou.

No batente desde a década de 50, o jornalista Tarcísio Holanda teme que a queda do diploma comprometa a qualidade do jornalismo no Brasil. "Antes da obrigatoriedade do diploma as redações eram apinhadas de profissionais despreparados intelectualmente. O diploma foi importantíssimo para qualificar os profissionais de conhecimentos teóricos e técnicos", constatou o vice-presidente da ABI.

"Respeitamos o Supremo. Mas neste caso, o STF errou feio. Cabe agora ao Congresso Nacional reparar esse erro", resumiu Sérgio Murillo de Andrade, defendendo a aprovação das propostas de emenda constitucional (PECs) que tramitam na Câmara e no Senado com o objetivo de restabelecer a obrigatoriedade do diploma como critério transparente e democrático de acesso a profissão de jornalista.

O Deputato Paulo Pimenta (PT/RS), autor da PEC que tramita na Câmara, também participou sessão e antecipou aos dirigentes da FENAJ que acredita que uma mudança na Constituição deixando claro que não há contradição entre o diploma e o direito à expressão deve ser acolhida não só pelo Congresso, mas também pelo STF. O deputado participou de audiência nesta quarta-feira, 16/09, com o ministro do STF, Carlos Ayres Britto. "Pretendo conversar com os 11 ministros", informou o parlamentar.

* Texto do site FENAJ.